- Decreto nº 48.872, de 02 de agosto de 2024 - Institui a Política de Desenvolvimento dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
- Resolução Seplag nº 27, de 28 de junho de 2007 - Estabelece procedimentos para a concessão de bolsa de estudo e para participação de servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo em cursos de pós-graduação.
- Resolução Conjunta SEPLAG/FJP nº8.260, de 31 de maio de 2011 - Institui a gratuidade dos cursos de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado, ministrados pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundação João Pinheiro.
- Instrução Normativa Seplag/SCPRH nº 01, de 23
de julho de 2009 - Estabelece normas relativas ao treinamento introdutório dos
servidores que ingressarem na Administração Pública Direta, Autárquica e
Fundacional, no âmbito do Poder Executivo.
- Decreto 47.528, de 12/11/2018 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual.
- Resolução Conjunta OGE/SEPLAG/CGE nº 01/2022 - Estabelece procedimentos para o acolhimento, o registro, o tratamento e a apuração de denúncia sobre a prática de assédio moral no âmbito da Ouvidoria-Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Controladoria-Geral do Estado.
- Cartilha - Prevenção, combate e enfretamento à pratica de assédio moral.
- Decreto 47.517, de 18 de outubro de 2018 - Cria o Programa de Preparação para a Aposentadoria dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.
- Resolução SEPLAG nº 117, de 27 de Dezembro de 2018 - Dispõe sobre os procedimentos para a criação do Programa de Preparação para a Aposentadoria dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
- Decreto 48.176, de 15/04/2021 - Dispõe sobre a concessão de afastamento para estudo ou aperfeiçoamento profissional ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
- Resolução Seplag nº 43, de 14/06/2021 - Estabelece os fluxos, as diretrizes e os formulários referentes às concessões de afastamento para estudo ou aperfeiçoamento profissional ao servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual